DECRETO Nº
33.432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicação
DODF nº 243, de 21/12/11 – Págs. 8
e 9.
Altera o Decreto nº 18.955, de
22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (344ª alteração).
O GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso
VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de
22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 10 e 11 do art. 27-A
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 27-A. O contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal
do Distrito Federal - CF/DF que interromper temporariamente suas atividades
deverá comunicar ao Fisco a paralisação temporária, por meio do Serviço
Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, até o 5º (quinto) dia útil de sua ocorrência. (NR)
§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se
paralisação temporária das atividades a interrupção do seu exercício por
período de até 24 (vinte e quatro) meses. (NR)
§ 2º Durante o período referido no § 1º, o
contribuinte sujeitar-se-á às seguintes situações:
I - terá sua inscrição no CF/DF desativada;
II - não gozará de qualquer benefício fiscal que
exigir requerimento prévio;
III - não será atendido pela Administração Tributária
nos pedidos de:
a) impressão e autenticação de documentos fiscais;
b) inscrição no CF/DF de estabelecimento filial;
c) consultas, à exceção das relacionadas com a própria
paralisação.
IV - não poderá:
a) exercer suas atividades;
b) utilizar a inscrição cadastral em operações e
prestações relativas ao imposto. (NR)
§ 3º É obrigatória, aos contribuintes usuários do
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a apresentação das leituras “Z” e da
memória fiscal, referente ao último dia de operação, na repartição fiscal da
circunscrição onde se localizar o estabelecimento, até o 5º (quinto) dia útil
da sua ocorrência. (NR)
.....................................
§
I - entregar guias, declarações e demais demonstrativos
exigidos pelo Fisco;
II – efetuar a escrituração fiscal, na forma da
legislação específica do imposto. (NR)
§ 11. É vedada a comunicação de paralisação temporária
antes de decorridos três anos do término da anterior, salvo por motivo de
sinistro, calamidade pública ou quaisquer outros fatos que comprovadamente
venham a impedir o exercício da atividade desenvolvida pelo contribuinte, que
deverá ser efetivada perante a repartição fiscal da circunscrição onde se localizar
o estabelecimento. (NR)”
II – O art. 27-B passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27-B. A reativação da inscrição dar-se-á a
partir da data do retorno do contribuinte à atividade que se encontrava
temporariamente paralisada, condicionada à comunicação prévia pelo contribuinte
da data do retorno à atividade, por meio do Agenci@Net, observado o prazo previsto no § 1º do art. 27-A. (NR)
§ 1º O contribuinte usuário do equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF deverá apresentar as leituras “Z” e da memória fiscal do
equipamento, referente ao dia imediatamente anterior ao reinicio das
atividades, na repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o
estabelecimento, até o 5º (quinto) dia útil de sua ocorrência. (NR)
§ 2º A repartição fazendária efetuará a reativação da
inscrição, de ofício, nos casos de ocorrência indevida de paralisação
temporária. (NR).
§ 3º O não cumprimento da obrigação acessória prevista
no caput deste artigo acarretará a suspensão da inscrição nos termos do art.
29, I, a deste Decreto, sem prejuízo do disposto no inciso IV do § 2º do art.
27-A. (NR)”
III – O inciso II do art. 77 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 77 .................
..............................
II - comunicar à repartição fazendária as alterações
cadastrais, contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de
domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, paralisação
temporária de atividades ou encerramento, na forma e prazos estabelecidos neste
regulamento. (NR).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os §§ 4º, 5º, 7º e 8º do art. 27-A do Decreto nº 18.955, de
22 de dezembro de 1997.
Brasília, 20 de
dezembro de 2011.
124° da
República e 52° de Brasília
AGNELO QUEIROZ