DECRETO Nº 33.720, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Revogado pelo Decreto nº 33.997/2012.
Publicado no DODF nº 116, de 18/06/12 - Págs.4/5.
Decreto nº 33.966 de 30/10/12– DODF de 01/11/12 – Alteração.
Revoga os artigos 320-A, 320-B e 320-C, e a Seção III do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (359ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 320-A, 320-B, 320-C, e a Seção III do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de julho de 2012.
nova redação dada ao art. 2º pelo Decreto nº 33.966 de 30/10/12 – dodf de 01/11/12.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2012. (NR)
Brasília, 15 de junho de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ