DECRETO Nº 33.838, DE 10 DE agosto DE 2012.
Publicado no DODF nº 161, de 13/08/2012 - Pág. 2.
Altera o item 157 do Caderno
I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que
regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,
inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no
art. 78 da Lei
nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio
ICMS 58/99, de 28 de outubro de 1999, DECRETA:
Art. 1º O item 157 do Caderno
I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de
1997
Caderno I
Isenções
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
.............. |
..................................................... |
............... |
........................ |
157 |
................................................. |
............. |
De 1º/01/2012 a 31/12/2015. |
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................................................. |
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157.4 |
O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro
de 2010, às importações diretas realizadas: I – pela Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal; II – por autarquias e fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou
às delas decorrentes. |
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.............. |
..................................................... |
............... |
........................ |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ