DECRETO Nº 33.963, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicado no DODF nº 220, de 30/10/2012 – Pag. 4
Decreto nº 34.358, de 10/05/2013 - DODF de 13/05/2013 - Alteração.
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Legal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e no art. 2º da Lei nº 4.886, de 13 de julho de 2012, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescentado o § 3º ao art. 3º com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 3º Atendidas as demais condições previstas na Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal definirá o percentual de que trata o caput em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico ou da localização do fornecedor ou prestador.” (AC)
II - fica acrescentado o art. 6º-A com a seguinte redação:
“Art. 6º-A As pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes dos impostos a que se refere o art. 6º poderão receber os créditos por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.” (AC)
Art. 2º Os créditos do Programa Nota Legal, de que
trata a Lei
nº 4.159, de 13 de junho de 2008, lançados para os beneficiários do
programa no período de 15 de janeiro de
Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no caput, os créditos não utilizados serão cancelados e estornados à conta do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá efetuar recadastramento para validar dados cadastrais informados pelos adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços no âmbito do Programa Nota Legal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º, I, a partir de 1º de maio de 2012.
nova redação dada ao artigo 4º pelo decreto nº 34.358, de 10/05/2013 - Dodf de 13/05/2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º, I, a partir de 1º de dezembro de 2012. (NR)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 2012.
AGNELO
QUEIROZ