Decreto 33968 - Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da SEF-DF.htm

DECRETO Nº 33.968, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Publicado no DODF nº 222, de 01/11/2012 - Pág. 18.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º  da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011 e, ainda, às disposições contidas no Decreto nº 33.370, de 29 de novembro de 2011, DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos, do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, os seguintes cargos:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Presidente;

II - 06 (seis) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-14, de Conselheiro.

Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, no Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, os seguintes cargos:

I – 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial;

II – 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial;

III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor.

Art. 3º Ficam criados, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, os seguintes cargos:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, na Diretoria de Logística e Infraestrutura;

III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor, na Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, na Diretoria de Suprimentos e Licitações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 2012.

124º da República e 53° de Brasília

AGNELO QUEIROZ