Decreto 34478 - Altera o Dec. 32.968-11.htm

DECRETO Nº 34.478, DE 24 DE junho DE 2013.

Publicado no DODF nº 130, de 25/06/2013 – Pag. 3.

Altera o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O disposto neste Decreto aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2013.

125° da República e 54° de Brasília

AGNELO QUEIROZ