Decreto 34636 - Dispõe sobre a denúncia do Prot ICMS 21-11 e a revog do Dec 32933-11.htm

DECRETO Nº 34.636, DE 06 DE setembro DE 2013.

Publicado no DODF nº 187, de 09/09/2013 – Pag. 1.

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011 e a revogação do Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011.

Brasília, 06 de Setembro de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ