DECRETO Nº 34.636, DE 06 DE setembro DE 2013.
Publicado no DODF nº 187, de 09/09/2013 – Pag. 1.
Dispõe sobre a denúncia do Protocolo
ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011 e a revogação do Decreto
nº 32.933, de 24 de maio de 2011.
O GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,
inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica denunciado o Protocolo
ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto
nº 32.933, de 24 de maio de 2011.
Brasília, 06 de
Setembro de 2013.
125º da
República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ