DECRETO Nº 34.677, DE 18 DE setembro DE 2013.
Publicado no DODF nº 195, de 19/09/2013 – Pag. 40.
Altera o Decreto
nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à
contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos
constantes no Caderno
I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,
inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto
nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 10:
“Art. 3º .....................................
.................................................
§ 10. Nos casos de provimento do recurso a que se
refere o § 4º, o Subsecretário da Receita expedirá o respectivo ato
declaratório. (AC)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se aos processos pendentes de publicação de ato
declaratório.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de
setembro de 2013.
125º da
República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ