Decreto 35061 - Altera Dec 33.576-12 que alterou art 82 do Dec 32.598-10

DECRETO Nº 35.061, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.

REVOGADO PELO DECRETO N° 39.014, DE 26/04/2018 – DODF DE 27/04/2018.

Publicado no DODF nº 3, de 06/01/2014. Pág. 6.

Altera o art. 1º, do Decreto 33.576, de 15 de março de 2012, que alterou o art. 82 do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos IV, VII e X, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto 33.576, de 15 de março de 2012, passa a vigora com a seguinte redação:

“§1º As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição.

§2º As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 16 (dezesseis) de abril do exercício seguinte, sendo automa­ticamente canceladas, vedada a sua reinscrição.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de janeiro de 2014.

126º da República e 54º de Brasília

TADEU FILIPPELLI