DECRETO Nº 35.061, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
REVOGADO PELO DECRETO N° 39.014,
DE 26/04/2018 – DODF DE 27/04/2018.
Publicado no DODF nº 3, de 06/01/2014. Pág. 6.
Altera o art. 1º, do Decreto 33.576, de 15 de março de 2012, que alterou o art. 82 do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos IV, VII e X, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto 33.576, de 15 de março de 2012, passa a vigora com a seguinte redação:
“§1º As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição.
§2º As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 16 (dezesseis) de abril do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
TADEU FILIPPELLI