Decreto 35100 - 414ª Alteração do Dec.18955-97

DECRETO Nº 35.100, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

Publicado no DODF nº 20, de 27/01/2014 – Pag. 2.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Ope­rações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (414ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e os artigos 48 e 78 da Lei nº 1.254, de 08 de no­vembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 5.215, de 13 de novembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 20 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Os contribuintes definidos no art. 12 inscrever-se-ão no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, antes do início de suas atividades.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revoga-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 2014.

126° da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ