Decreto 35348 - Acrescenta artigo ao Dec. 29.590-08

DECRETO Nº 35.348, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

Publicado DODF nº 78, de 17/04/14 – Pág. 12.

Acrescenta artigo no Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte Artigo 7º-A:

“Art. 7º-A Os parâmetros e condições para concessão de direito real de uso de área pública, em projeções, lotes isolados e em lotes geminados, que apresentem uso misto, de que trata o §5º do art. 12 da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, são os consignados no Anexo deste Decreto.”

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2014.

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

 

nota: Vide anexo i no DODF nº 78, de 17/04/14, Pág. 12.