DECRETO Nº 36.238, DE 1º JANEIRO DE 2015. (*)
Publicado no DODF nº 1, de 1º/01/2015 – Edição Extra Especial – Pag. 10.
Republicado no DODF nº 2, de 02/01/2015 – Pag. 1.
Altera a redação do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. O Art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A posse ou a entrada em exercício relativa a cargos, empregos e funções a que se refere este Decreto fica condicionada à apresentação de Declaração de Inexistência de Causa de Inelegibilidade e Impedimento, firmada na forma do Anexo Único deste Decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de janeiro de 2015
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO EM ARQUIVO
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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado na Edição Especial nº 01, de 1º de janeiro de 2015, página 10.