Decreto 36765 - Altera o Decreto 32598-2010

DECRETO Nº 36.765, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Publicado no DODF nº 185, de 24/09/2015. Pág. 1.

Altera o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Pública Distrital que acompanham os progra­mas de concessão de benefícios que ensejam renúncia de receita remeterão à CGDF, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente, relatório contendo as informações descritas no art. 8º, relativamente aos benefícios concedidos no exercício anterior.”

Art. 2º Fica revogado o art. 8º, IV, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2015.

127° da República e 56° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG