ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 13/4/12.

ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2012.

Publicação DODF nº 83, de 26/4/12. Pág. 12.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RE­CEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 217, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e com base no art. 2º, parágrafo 3º da Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído da condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte atacadista abaixo relacionado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato Declaratório nº 1, de 12 de janeiro de 2012.

ESTEVÃO CAPUTO E OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

CNPJ

CF/DF

NOME_RAZÃO

NOME_FANTASIA

09.547.508/0001-89

07.503.564/001-67

BSB Distribuidora

de Baterias Ltda

LC BATERIAS