Lei 4561 de 14-04-2011 Altera dispositvos L 4007-07 PPA 2008 a 2011

LEI Nº 4.561, DE 14 DE ABRIL DE 2011.

Publicação DODF nº 74, de 18/4/11 – Págs. 1/2.

Altera dispositivos da Lei nº 4.007, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período de 2008 a 2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Plano Plurianual do Distrito Federal, para o período de 2008 a 2011, aprovado pela Lei nº 4.007, de 20 de agosto de 2007, e suas posteriores modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica incluída no Plano Plurianual, no exercício de 2011, a ação constante do Anexo I desta lei.

II – fica detalhada no Anexo III, a ação constante do Anexo I, desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

 

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