Lei 4579 - Altera o anexo IV da Lei 4499-10

LEI Nº 4.579, DE 07 DE julho DE 2011.

Publicação DODF nº 131, de 08/07/11 – Pág. 1.

Altera o anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da Lei nº 4.499, de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os itens II – Poder Legislativo – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recurso do Tesouro) do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo; IV – Poder Executivo – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recurso do Tesouro) do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo; e IV – Poder Executivo - Nomeações decorrentes de Concurso Público do Anexo VI – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

PODER LEGISLATIVO

II – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recursos do Tesouro)

Melhorias Planejadas

CLDF

Reposição de Perdas Inflacionárias

1.819

3.684.300,00

Total (Melhorias Salariais) do Poder Legislativo

 

3.684.300,00

 

PODER EXECUTIVO

IV – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recursos do Tesouro)

Melhorias Planejadas

Diversos

Administração Direta e Indireta

76.010

344.132.215,00

Diversos

Criação da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

300

3.805.920,00

Diversos

Cargos em Comissão

19.665

163.728.399,15

SEE

Carreira Magistério Público

42.000

500.000.000,00

Total (Melhorias Salariais) do Poder Executivo

137.975

1.011.666.534,15

VI – Nomeações decorrentes de Concurso Público

Órgão

Cargo

Vagas

Valor

SEE

Professor Educação Básica

1.440

55.361.440,80

Art. 2º Ficam revogados o inciso XXI, do art. 7º, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010

Brasília, 07 de julho de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ