LEI Nº 4.579, DE 07 DE julho DE 2011.
Publicação DODF nº 131, de 08/07/11 – Pág. 1.
Altera o anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da Lei nº 4.499, de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os itens II – Poder Legislativo – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recurso do Tesouro) do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo; IV – Poder Executivo – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recurso do Tesouro) do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo; e IV – Poder Executivo - Nomeações decorrentes de Concurso Público do Anexo VI – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
PODER LEGISLATIVO |
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II – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recursos do Tesouro) |
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Melhorias Planejadas |
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CLDF |
Reposição de Perdas Inflacionárias |
1.819 |
3.684.300,00 |
Total (Melhorias Salariais) do Poder Legislativo |
|
3.684.300,00 |
PODER EXECUTIVO |
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IV – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recursos do Tesouro) |
|||
Melhorias Planejadas |
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Diversos |
Administração Direta e Indireta |
76.010 |
344.132.215,00 |
Diversos |
Criação da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso |
300 |
3.805.920,00 |
Diversos |
Cargos em Comissão |
19.665 |
163.728.399,15 |
SEE |
Carreira Magistério Público |
42.000 |
500.000.000,00 |
Total (Melhorias Salariais) do Poder Executivo |
137.975 |
1.011.666.534,15 |
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VI – Nomeações decorrentes de Concurso Público |
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Órgão |
Cargo |
Vagas |
Valor |
SEE |
Professor Educação Básica |
1.440 |
55.361.440,80 |
Art. 2º Ficam revogados o inciso XXI, do art. 7º, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010
Brasília, 07 de julho de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ