Lei 4625 - Altera o art. 2º da Lei 3896-06

LEI Nº 4.625, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

Publicada no DODF nº 167, de 26/08/11 – Pág. 3.

Altera o art. 2º da Lei nº 3.896, de 17 de julho de 2006, que estabelece penalidades para a comercialização de produtos pirateados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.896, de 17 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades:

I – .........................................;

II – multa de cinquenta vezes o valor previsto no inciso I, no caso de pessoa jurídica reincidente;

III – multa de dez vezes o valor previsto no inciso I, no caso de pessoa física reincidente;

IV – apreensão das mercadorias;

V – caso persista a infração, poderá a Administração proceder à suspensão, temporária ou definitiva, do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

§ 1º A pena pecuniária deverá ser aplicada, sempre que possível, concomitantemente com a de apreensão para efeito de prova material.

§ 2º Os valores das multas serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha a substituí-lo.

§ 3º Caso o infrator seja detentor de contrato de permissão ou de concessão de uso com o Distrito Federal, a Administração poderá realizar o destrato unilateralmente, sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo e em outras normas vigentes.

§ 4º No caso da comercialização de produtos pirateados em feiras livres, shoppings populares ou camelódromos, fica a Administração proibida de conceder licença para que o infrator se instale com suas mercadorias em área pública; não sendo permitida, ainda, a participação do infrator nos programas de desenvolvimento econômico promovidos pelo Governo do Distrito Federal até a reparação da infração.

§ 5º Caberá ao órgão responsável pelas ações de Polícia Administrativa o cumprimento desta Lei, garantido o direito de defesa dos autuados, conforme procedimento já adotado, inclusive com recursos admissíveis.

§ 6º Os valores arrecadados deverão ser aplicados na estruturação da fiscalização para o combate dessa fraude.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ