LEI Nº 4.834, DE 11/5/12.

 

 LEI Nº 4.834, DE 11 DE MAIO DE 2012.

Publicação DODF nº 93, de 14/5/12. Pág. 1.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

  ....................

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2013."

Art. 2º Fica repristinada a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, até a data de que trata o art. 2º da Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, na redação dada por esta Lei.

Parágrafo único. Os efeitos da repristinação prevista neste artigo retroagem a 14 de julho de 2011.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ