Edital DIRAR 005 de 07-04-2011 Aviso Geral de Lançamento TLP 2011

EDITAL Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2011

Publicação DODF nº 67, de 7/4/11 – Págs.54/55.

Aviso geral de lançamento da TLP/2011.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do inciso XIV do artigo 86 do Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001; da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981; do artigo 9º do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994; e considerando as Leis Complementares nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, a Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, a Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, e a Portaria SEF nº 300, de 30 de dezembro de 2010, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativo ao exercício de 2011.

1 – Ficam os contribuintes da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 6.945/81, arts. 2º e 3º, NOTIFICADOS do lançamento referente ao exercício de 2011.

2 – O valor da TLP para o exercício de 2011 é igual ao lançado para o exercício de 2010, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010.

3 – As datas de vencimento da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria SEF nº 300, de 30 de dezembro de 2010.

4 – O pagamento poderá ser parcelado em até seis cotas mensais, observado o disposto no subitem 4.1.

4.1 – As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

5 – Sobre o valor da TLP não pago até a data de vencimento incidirá atualização, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

5.1 – Sobre o valor atualizado incidirá:

5.1.1 – Multa de 10% (dez por cento), reduzida para 5% (cinco por cento), se o pagamento for efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento;

5.1.2 – Juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, com capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento.

5.2 – Se o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o subitem 5.1.1 finalizar em dia não útil, a multa de 5 % (cinco por cento) será aplicada até o primeiro dia útil subseqüente.

6 – A TLP será recolhida por meio de Documento de Arrecadação – DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, na rede bancária autorizada.

6.1 – A Secretaria de Estado de Fazenda enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal, até o dia 29 de abril de 2011.

6.2 - O DAR poderá ser obtido, também, no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br, nos Postos do “Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão” ou, ainda, nas Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Fazenda relacionadas no Anexo II deste Edital.

6.3 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento da taxa, tampouco dos acréscimos legais, se cabíveis.

7 – O contribuinte poderá, mediante recurso, reclamar do tributo lançado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

7.1 – O recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda relacionadas no Anexo II deste Edital.

KLEUBER JOSÉ DE AGUIAR VIEIRA

 

anexo I ao edital dirar nº 5, de 7 de abril de 2011.

calendário de vencimentos dA tLP-2011

DATAS DE VENCIMENTO

Final da inscrição no CI/DF

Parcela Única ou Primeira Parcela

Segunda Parcela

Terceira Parcela

Quarta Parcela

Quinta Parcela

Sexta Parcela

1 e 2

09/05/2011

08/06/2011

08/07/2011

08/08/2011

06/09/2011

06/10/2011

3 e 4

10/05/2011

09/06/2011

11/07/2011

09/08/2011

08/09/2011

07/10/2011

5 e 6

11/05/2011

10/06/2011

12/07/2011

10/08/2011

09/09/2011

10/10/2011

7 e 8

12/05/2011

13/06/2011

13/07/2011

11/08/2011

12/09/2011

11/10/2011

9, 0 e X

13/05/2011

14/06/2011

14/07/2011

12/08/2011

13/09/2011

13/10/2011

anexo II ao edital dirar nº 5, de 7 de abril de 2011

Endereços das Agências de Atendimento da Receita

E POSTOS DE ATENDIMENTO DO “Na Hora – Serviço

de Atendimento Imediato ao Cidadão”

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

ENDEREÇO

Agência Empresarial

SBN QD 02 BLOCO A ED. VALE DO RIO DOCE TÉRREO

Agência Brasília

SEPN 513 BLOCO D LOJA 38.

Agência Brazlândia

AE 04 LOTE 03 – SETOR TRADICIONAL

Agência Ceilândia

QNN 02 CONJUNTO H LOTE 13

Agência Gama

AREA ESPECIAL 01 – LOTE ÚNICO – SETOR CENTRAL (PRÓXIMO A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL)

Agência Núcleo Bandeirante

2ª AVENIDA LOTE 451–A

Agência Planaltina

SHD BLOCO C (PRÓXIMA AO CORREIO)

Agência S.I.A

SIA SUL – TRECHO 08 – LOTES 275/285 (PRÓXIMO À FEIRA DOS IMPORTADOS)

Posto de Santa Maria

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA

Agência Sobradinho

QD 08 CL 13 LOJA 08

Agência Taguatinga

CNA 03 AE S/Nº PRAÇA SANTOS DUMONT (ANTIGA PRAÇA DO DI) – TAGUATINGA NORTE.

Posto de Atendimento do “Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão”

ENDEREÇO

Plano Piloto

SUBSOLO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA, PLATAFORMA D

Taguatinga

CNB 12 – LOJAS 11/12 – SHOPPING TOP MALL – 3º ANDAR.

Ceilândia

CEILÂNDIA CENTRO – QNM 12, VIA MN12A, LOTE 18/20, (EM FRENTE A PRAÇA DO CIDADÃO).

Sobradinho

QUADRA CENTRAL – BLOCO 11 – LOTE 07 LOJA 22 – SUBSOLO – EDIFICIO SERRA SHOPPING.

Agência de Atendimento Remoto

ENDEREÇO ELETRÔNICO: agrem@fazenda.df.gov.br