EDITAL Nº 05, DE 08 DE MAIO DE 2018
Publicado no DODF nº 90, de 11/05/2018. Págs. 54 e 55.
O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, considerando o disposto na Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981, e na Lei nº 6.041, de 22 de dezembro de 2017, além do contido no Decreto nº 38.773, de 29 de dezembro de 2017, e em cumprimento aos arts. 32 e 33, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e da taxa de limpeza pública - TLP, relativos ao exercício de 2018.
1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2018.
2 - Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2018:
2.1 - A pauta de valores venais de terrenos e edificações será a publicada na Lei nº 6.041, de 22 de dezembro de 2017.
2.2 - As áreas construídas e áreas de terrenos identificados pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato nº 02/2016-ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19/01/2016, serão incluídos no lançamento do IPTU para o exercício de 2018, conforme Lei nº 6.041, de 22 de dezembro de 2017.
3 - As alíquotas do IPTU são:
I - 3% (três por cento) para:
a) terreno não edificado;
b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;
II - 1% (um por cento) para:
a) imóvel não residencial, edificado;
b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;
III - 0,30% (trinta centésimos por cento) para:
a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;
b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 168, de 15 de julho de 2010.
4 - Para o lançamento da TLP para exercício de 2018, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 320,49 (trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) e R$ 640,99 (seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o Decreto nº 38.773, de 28 de dezembro de 2017, e § 1º do art. 74 da Lei nº 5.950, de 2 de agosto de 2017.
5 - As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria nº 270, de 4 de dezembro de 2017.
6 - O pagamento poderá ser exigido em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.
7 - O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
8 - O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, na rede bancária autorizada.
8.1 - A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.
8.2 - Conforme parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos DAR nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
8.3 - A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo até a data do vencimento.
8.4 - O DAR poderá ser obtido nos endereços eletrônicos: www.fazenda.df.gov.br e https://www.receita.fazenda.df.gov.br, nos Postos de Atendimento do "Na Hora-Cidadão", nos correspondentes bancários - BRB-Conveniência e nas Agências de Atendimento da Receita, relacionados no Anexo II.
9 - O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.
9.1 - O recurso deverá ser efetuado no site da Secretaria de Estado de Fazenda - www.fazenda.df.gov.br -, diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPTU/TLP" e tipo de atendimento "Reclamação (ou impugnação) contra lançamento 2018 - Serviço" ou nas Agências de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relacionadas no Anexo II.
9.2 - Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado pelo fisco.
9.3 - Para efeitos do disposto no item 9.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:
I - anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;
II - avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas por imobiliária ou corretor de imóvel.
HEBER NIEMEYER BOTELHO
ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP - 2018
Final da inscrição no CI/DF |
DATAS DE VENCIMENTO |
|||||
Cota Única ou Primeira parcela |
Segunda Parcela |
Terceira Parcela |
Quarta Parcela |
Quinta Parcela |
Sexta Parcela |
|
1 e 2 |
11/06/2018 |
16/07/2018 |
13/08/2018 |
17/09/2018 |
15/10/2018 |
12/11/2018 |
3 e 4 |
12/06/2018 |
17/07/2018 |
14/08/2018 |
18/09/2018 |
16/10/2018 |
13/11/2018 |
5 e 6 |
13/06/2018 |
18/07/2018 |
15/08/2018 |
19/09/2018 |
17/10/2018 |
14/11/2018 |
7 e 8 |
14/06/2018 |
19/07/2018 |
16/08/2018 |
20/09/2018 |
18/10/2018 |
16/11/2018 |
9, 0 e X |
15/06/2018 |
20/07/2018 |
17/08/2018 |
21/09/2018 |
19/10/2018 |
19/11/2018 |
ANEXO II
POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO"
POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO" |
ENDEREÇO |
CEILÂNDIA |
QNM 11, ÁREA ESPECIAL – SHOPPING POPULAR DE CEILÂNDIA |
GAMA |
ÁREA ESPECIAL 01, EQ 55/56 – SETOR CENTRAL - GAMA SHOPPING |
PLANO PILOTO |
SUBSOLO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA, PLATAFORMA D (ACESSO AO METRÔ - ESTAÇÃO CENTRAL) |
RIACHO FUNDO I |
QN 7, ÁREA ESPECIAL 1 - RIACHO FUNDO I - SHOPPING RIACHO MALL - 2º ANDAR |
SOBRADINHO |
QUADRA 06 ÁREA ESPECIAL 08 |
TAGUATINGA |
QS 03 LOTE 11 LOJAS DE 4 A 8 PISTÃO SUL (ANTIGA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA) |
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - BRB
Correspondentes Bancários - BRB |
ACESSAR O ENDEREÇO https://portal.brb.com.br/conteudo-estatico/comodidade-e-atendimento/correspondentes-bancarios.php NA INTERNET PARA LOCALIZAR UM CORRESPONDENTE |
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA |
ENDEREÇO |
AGÊNCIA CEILÂNDIA |
CNN 01 BLOCO B - AV. HÉLIO PRATES (PRÓXIMO À ESTAÇÃO DO METRÔ CENTRO, AO LADO DA UNB) |
AGÊNCIA EMPRESARIAL (SOMENTE PARA EMPRESA DA CIRCUNSCRIÇÃO DESTA AGÊNCIA) |
SBN QD 02 BLOCO A ED. VALE DO RIO DOCE TÉRREO |
AGÊNCIA GAMA |
AREA ESPECIAL 01 - LOTE ÚNICO – SETOR CENTRAL (PRÓXIMO A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL) |
AGÊNCIA NORTE |
SEPN 513 BLOCO D LOJA 38 - ASA NORTE |
AGÊNCIA PLANALTINA |
SHD BLOCO C (PRÓXIMO AOS CORREIOS) |
AGÊNCIA SIA |
SIA - SAPS - TRECHO 01 - LOTE H (PRÓXIMO À CAESB - EPTG) |
AGÊNCIA SUL |
ESTAÇÃO 108 SUL DO METRÔ, ABAIXO DO EIXO L - LOJAS 1 E 2 E 6/10 |
AGÊNCIA TAGUATINGA |
CNA 03 AE S/Nº PRAÇA SANTOS DUMONT (ANTIGA PRAÇA DO DI) – TAGUATINGA NORTE |