Portaria 51 de 26-04-2011 Delega Compet. Subsecretário do Tesouro da SEF-DF

PORTARIA Nº 51, DE 26 DE ABRIL DE 2011.

Publicação DODF nº 79, de 27/4/11 – Pág. 2.

Delega competência ao Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para praticar os atos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso XIII do art. 165 da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência especifica ao Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para responder como responsável pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 05.448.380/0001-45, do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 2º A presente delegação de competência é extensiva ao respectivo substituto, quando no exercício legal da função.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO