Lei 5223 - Altera a Lei 4866-12.doc

LEI Nº 5.223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Publicada no DODF nº 245, de 22/11/13. Pág. 1.

Altera a Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ......

......

§ 2º O Fundo de Reserva a ser mantido no BRB tem remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.

......

Art. 4º ......

Parágrafo único. Fica estabelecida a periodicidade diária para o repasse ao Tesouro do Distrito Federal da parcela de setenta por cento dos depósitos judiciais tributários efetuados no BRB.

......

Art. 6º ......

......

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o BRB é remunerado mediante taxa de administração equivalente a percentual fixo mensal, pactuado em contrato, incidente sobre o saldo médio mensal dos valores dos depósitos tributários calculado no último dia do mês.

§ 2º Considera-se saldo médio mensal dos valores dos depósitos tributários a razão entre o somatório dos saldos diários dos valores dos depósitos tributários, desprezados os dias não úteis, e o número de dias úteis do mês de apuração.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 2013.

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ