PORTARIA Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no DODF nº 52, de 13/03/2013 – Pag. 12.
Revoga a Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar empréstimo com a empresa BRASIL TELECOM S/A., na forma dos artigos. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, a Resolução nº 6/13 - COPEP/DF, de 19 de fevereiro de 2013, publicada no DODF nº 40, de 25 de fevereiro de 2013, pág. 10; e o que consta nos autos do processo nº 0125.000.173/2013, fls. 22/23, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO