PORTARIA Nº 58, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no DODF nº 52, de 13/03/2013 – Pag. 12.
Revoga a Portaria nº 337, de 17 de novembro de 2005, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, a Resolução nº 5/13 - COPEP/DF, de 19 de fevereiro de 2013, publicada no DODF nº 40, de 25 de fevereiro de 2013, pág. 10; e o que consta nos autos do processo nº 0125.000.174/2013, fls. 20/21, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 337, de 17 de novembro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO