Lei 6061 - Dispõe sobre a revisão do PPA 2016-2019

LEI Nº 6.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017(*)

Publicada no DODF nº 57, de 29/12/2017. Edição Extra. Pág. 2.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015 e suas alterações.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS, aprovado pela Lei do Plano Plurianual 2016-2019, na forma do Anexo A desta Lei.

Parágrafo único. O Anexo A detalha:

I - as alterações, inclusões e exclusões de Metas, Indicadores, Ações Orçamentárias e Ações não Orçamentárias;

II - as alterações de Unidades Orçamentárias responsáveis por Objetivos Específicos, Metas e Ações não Orçamentárias; e

III - alterações de Contextualização de Programa Temático e Caracterização de Objetivos Específicos.

Art. 2º Fica alterado o Anexo III - PROGRAMAS TEMÁTICOS E PROGRAMAS DE

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, da Lei do PPA 2016-2019 e suas alterações, na forma do Anexo B desta Lei, especificado nas Tabelas de I a IX:

I - Tabela I - Inclusão de Ação Orçamentária Nova;

II - Tabela II - Inclusão de Ação Orçamentária Existente em Programa;

III - Tabela III - Inclusão de Ação Orçamentária Existente em Outros Anos;

IV - Tabela IV - Inclusão de Regionalização;

V - Tabela V - Alteração de Cronograma Financeiro;

VI - Tabela VI - Exclusão de Ação Orçamentária de Exercício/Regionalização;

VII - Tabela VII - Alteração de Meta Física;

VIII - Tabela VIII - Alteração de Produto/Unidade de Medida; e

IX - Tabela IX - Alteração de Descritor de Ação/Produto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

 

(*) Os anexos desta Lei encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, link http://www.seplag.df.gov.br/planejamento-e-orcamento/planejamento-governamental.html, conforme preconiza o art. 97, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.950 de 02/08/2017, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 148, de 03/08/2017 e suas alterações.