Portaria nº 66 - Revoga a Portaria 166-2008 que autoriza o BRB a cont. financ. com PLANALTO DISTRITUIDORA DA PRODUTOS FARMACEUTICOS.htm

PORTARIA Nº 66, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Publicada no DODF nº 63, de 27/03/2013 - Pág. 11.

Revoga a Portaria nº 166, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa PLANALTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAR­MACÊUTICOS LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, o inciso IV do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, a Resolução nº 330/12 - COPEP/ DF, de 30 de agosto de 2012, publicada no DODF nº 182, de 6 de setembro de 2012, página 9 e o que consta nos autos do processo 0370.000.219/2008, fls. 112/113, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 166, de 28 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2008.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO