EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 69, DE 2013
(Autoria: Deputado Wasny de Roure e outros Deputados)
Publicada no DODF nº 236, de 11/11/2013. Pág. 1.
Modifica o art. 195 da Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da
Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º O art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 195. O Poder Público instituirá e manterá
Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de dois por
cento da receita corrente líquida do Distrito Federal, que lhe será transferida
mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para
aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 2º O aumento no percentual promovido por esta
Emenda à Lei Orgânica deve ser implementado
gradativamente, acrescendo-se ao percentual de cinco décimos por cento:
I – um décimo de ponto percentual no exercício financeiro de 2014;
II – dois décimos de ponto percentual ao ano, a partir
do exercício financeiro de 2015, até atingir o percentual fixado por esta
Emenda à Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 06 de novembro de 2013.
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
DEPUTADO AGACIEL MAIA Vice-Presidente |
DEPUTADA ELIANA PEDROSA Primeira Secretária |
DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA Segundo Secretário |
DEPUTADO AYLTON GOMES Terceiro Secretário |