EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 70, DE 2013
(Autoria: Poder Executivo)
Publicada no DODF nº 242, de 19/11/2013. Pág. 1.
Altera o art. 47, § 1º, da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da
Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º O art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser
objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante
autorização legislativa.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de
novembro de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
DEPUTADO AGACIEL MAIA
Vice-Presidente
DEPUTADA ELIANA PEDROSA
Primeira
Secretária
DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA
Segundo
Secretário
DEPUTADO AYLTON GOMES
Terceiro Secretário