Portaria 072 - Dispõe sobre a concessão de regime especial revistas e periódicos

PORTARIA Nº 72, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

Publicação DODF nº 115, de 15/6/11 – Pág. 16.

Portaria nº 151, de 06/09/12 - DODF de 11/09/12. Alterações.

Portaria nº 06, de 08/01/13 - DODF de 09/01/13. Alterações.

Portaria nº 3, de 02/01/14 – DODF de 08/01/14. Alterações.

Portaria nº 91, de 30/05/16 – DODF de 31/05/16. Alterações.

Portaria nº 58, de 06/03/18 – DODF de 12/03/18. Alterações.

Portaria nº 220, de 05/06/20 – DODF de 29/06/20. Alterações.

Dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 24, de 1º de abril de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, listados no Anexo Único desta Portaria, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos.

§ 1º As disposições desta Portaria não se aplicam às operações com jornais.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas nesta Portaria, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária do Distrito Federal.

Art. 2º As editoras, qualificadas no art. 1º, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura uma única NF-e, englobando suas futuras remessas, descrevendo como destinatário o assinante e no campo Informações Complementares: “NF-e emitida de acordo com os termos da Portaria nº 72/11” e “Número do contrato e/ou assinatura”.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a “chave de acesso” de identificação da respectiva NF-e.

Art. 3º As editoras emitirão NF-e a cada remessa de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, consolidando as cargas de distribuição direta e individual de cada assinante, e deverá conter na NF-e os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência do Correios.

renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescentado o § 2º pela portaria nº 151, de 06/09/12 - dodf de 11/09/12 - efeitos retroativos a 1º de julho de 2012.

§ 1º  No campo Informações Complementares deverá constar: “NF-e emitida de acordo com os termos da Portaria nº 72/11.”.

§ 2º  Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente. (AC)”

Art. 4º Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão individual de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 3º, observado o disposto no seu parágrafo único.

Parágrafo único. Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, considerando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária do Distrito Federal:

I - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

III - no campo logradouro do local de entrega: diversos;

IV - no campo bairro do local de entrega: diversos;

V - no campo número do local de entrega: diversos;

VI - no campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas;

VII - no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entregas.

Art. 5º As editoras emitirão NF-e a cada remessa ou venda de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária do Distrito Federal.

Art. 6º Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas suas respectivas operações (distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos) quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.

§ 1º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da impressão do Danfe da NF-e descrita no caput deste artigo, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

§ 2º Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando no campo informações complementares o número da NF-e de remessa e o seguinte: “NF-e emitida de acordo com os termos da Portaria nº 72/11”, ficando dispensados da impressão do Danfe.

acrescentado o §3º ao artigo 6º pela portaria nº 151, de 06/09/12 - dodf de 11/09/12 - efeitos retroativos a 1º de julho de 2012.

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º até 31 de dezembro de 2012, observado o disposto no § 4º. (AC)

nova redação dada ao §3º do artigo 6º pela portaria nº 06, de 08/01/2013 - dodf de 09/01/2013 - Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 4º. (NR)

nova redação dada ao §3º do artigo 6º pela portaria nº 3, de 02/01/2014 – dodf de 08/01/2014. EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2014.

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º até 31 de dezembro de 2015, observado o disposto no § 4º. (NR)

nova redação dada ao §3º do art. 6º pela portaria nº 91, de 30/05/16 – dodf de 31/05/16. efeitos retroativos a 1º/01/2016.

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2017 da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º, todos deste artigo.

nova redação dada ao §3º do art. 6º pela portaria nº 58, de 06/03/18 – DODF de 12/03/18.

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2019 da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º.

nova redação dada ao §3º do art. 6º pela portaria nº 58, de 06/03/18 – DODF de 12/03/18.

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão da NFe prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no § 4º deste artigo. (NR)

acrescentado o §4º ao artigo 6º pela portaria nº 151, de 06/09/12 - dodf de 11/09/12 - efeitos retroativos a 1º de julho de 2012.

§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão: (AC)

I - dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade.”

Art. 7º O disposto nesta Portaria:

I - não dispensa a adoção de escrituração conforme previsão na legislação tributária do Distrito Federal;

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

 

anexo único

1811-3/02

Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

5813-1/00

Edição de revistas

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas