Ordem de Serviço 74 - Delega competência ao Coordenador de Fiscalização Tributária da SUREC.htm

ORDEM DE SERVIÇO Nº 74, DE 28 DE agosto DE 2012.

Publicada no DODF nº 177, de 30/08/12 - Pág. 16.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas na Portaria 648, de 21 de dezembro de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Delegar a competência prevista no artigo 128, inciso III, da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com a alteração dada pela Portaria nº 76, de 28 de maio de 2012, ao Coordenador da Coordenação de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR