Ato Declaratório COFIT 8 - Exclui contribuinte da condição de substituto tributário

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Publicado no DODF nº 4, de 04/01/2013 - Pág. 4.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 217, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e com base no art. 2º, parágrafo 3º da Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído da condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte atacadista abaixo relacionado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato Declaratório nº 19, de 2 de agosto de 2011.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

ENEIDA APARECIDA MONTEIRO VIEIRA

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 08/2012

cnpj

cf/df

nome_razão

nome_fantasia

08.396.963/0001-68

07.481.188/001-31

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