Lei Complementar 836-11 - Altera o Decreto-Lei nº 82-1966 que regula o Sistema Tributário do DF

LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

Publicada no DODF nº 167, de 26/08/11 – Pág. 05.

Revogada pela Lei nº 7.014, de 21/12/2021 – DODF de 22/12/2021.

Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências, com as alterações posteriores.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescente-se ao Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, com as alterações posteriores, o seguinte artigo 19-A:

Art. 19-A. Será concedido desconto de cinco por cento sobre o valor do IPTU ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto no valor integral até a data do vencimento da cota única.

Parágrafo único. O desconto a que se refere o caput condiciona-se à inexistência de débitos vencidos, relativos ao imóvel beneficiado, até 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 23 de agosto de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ