Publicada no DODF nº 81, de 19/04/2013 – Pags. 12 e 14.

PORtARIA Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Publicada no DODF nº 85, de 25/04/2013 – Pag. 13.

Altera a Portaria nº 180, de 08/11/2012, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, considerando a Resolução nº 444/12, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, de 29 de outubro de 2012, publicada no DODF nº 221, de 31 de outubro de 2012, e o que consta do processo nº 160.000.234/2003, fls. 341 a 379, RESOLVE:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Portaria nº 180, de 8 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.......................................................................................................

.................................................................................................................

IV - empreendimento incentivado: produtos de industrialização própria constantes das seguintes posições da NCM:

NCM

DESCRIÇÃO

2202.10.00

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.

Ex 01 - Refrescos

2202.90.00

Ex 05 - Compostos líquidos pronto para consumo nos termos da Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde

...............................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTAGO