Ato Declaratório 098-2013 - Declara a revogação da Portaria 82-11.htm

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 98, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Publicado no DODF nº 218, de 18/10/2013 – Pág. 12.

Declara a revogação da Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, DECLARA:

CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, fixou, de modo geral, os critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, foi revogada em 20 de dezembro de 2012, data do início da vigência do citado Decreto.

WILSON JOSÉ DE PAULA