ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 98, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Publicado no DODF nº 218, de 18/10/2013 – Pág. 12.
Declara a revogação da Portaria
nº 82, de 29 de junho de 2011, pelo Decreto
nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, DECLARA:
CONSIDERANDO que o Decreto
nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, fixou, de modo geral, os critérios
para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações
com os produtos constantes no Caderno
I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de
WILSON JOSÉ DE PAULA