CNAE - Fiscal - Código Nacional de Atividade Econômica

 


O Que é CNAE-FISCAL?

Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal

A CNAE-Fiscal, cuja primeira versão foi desenvolvida em 1998, é um detalhamento da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, mantendo sua estrutura, apenas sendo acrescida de mais um nível de desagregação, com a especificação de subclasses (Antecedentes).


A CNAE-Fiscal é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, em especial na área tributária, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior articulação intersistemas.


A definição e atualização das subclasses CNAE-Fiscal são atribuições da Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal, organizada no âmbito da CONCLA, sob a coordenação de representante da Secretaria da Receita Federal e com a participação de representantes da administração tributária das esferas estadual e municipal e do IBGE.


A versão original da tabela de códigos e denominações das subclasses CNAE-Fiscal, num total de 1094 subclasses, foi oficializada através da Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 25/06/98.
Em 2001 foi feita a primeira revisão da CNAE-Fiscal que resultou na correção de algumas denominações e no acréscimo de subclasses. A CNAE-Fiscal 1.0, composta de 1147 subclasses, foi publicada através da Resolução CONCLA nº 03 de 07/05/2001.


A CNAE-Fiscal 1.0 foi revista em 2002 em decorrência da atualização da CNAE cuja nova versão, a CNAE 1.0, inclui as alterações recomendadas internacionalmente (ISIC/CIIU 3.1) e os ajustes apontados pela experiência de sua utilização no país. A CNAE-Fiscal 1.1, composta de 1183 subclasses, foi oficializada pela Resolução CONCLA no 07 de 16/12/2002 com a previsão de iniciar sua implementação a partir de 01/04/2003.

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