Observação: Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019,
Data Publicação:18/09/2019

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Subsecretaria da Receita

 

Ato Declaratório - SEEC/SUREC SEI-GDF n.º 6/2019 - SEEC/SUREC

Brasília-DF, 18 de setembro de 2019

 

ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 06, DE 18 DE SETEMBRO 2019.

 

Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 39.972/2019.

 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e com fundamento no Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019, DECLARA:

Art. 1º A empresa VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA​, CNPJ nº 30.322.074/0001-05, fica credenciada para realizar a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal conforme processo  SEI nº 00040-00020135/2019-61.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

OTÁVIO RUFINO DOS SANTOS