Observação: EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 02/2019-SEEC
Número do DODF:181 Data Publicação:23/09/2019 Página do DODF:26

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Núcleo de Instrução

Acordo de Cooperação Técnica SEI-GDF n.º nº 02/2019

 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2019 - CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DE OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO​.

 

DISTRITO FEDERAL por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, doravante denominada SEEC/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.394.684/0001-53, neste ato representado por LÉCIO CARVALHO DE MIRANDA​, portador da cédula de identidade RG n.º 852.908, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 359.496.781-68, na qualidade de Subsecretário de Compras Governamentais, nos termos das atribuições previstas no artigo 31 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e conforme delegação de competência prevista na Portaria n.º 78/2019-SEFP, de 12 de fevereiro de 2019, em conformidade com as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e de outro lado a empresa VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.322.074/001-05, sediada no SHI/SUL, CL, QI 26, Lote D, 2º andar, Lago Sul, Brasília-DF, CEP: 71.670-000, doravante denominada CREDENCIADA, neste ato representada por DANIEL TENÓRIO DE ALMEIDA, portador da cédula de identidade RG nº 1.476.556 SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o nº 912.176.874-91, na qualidade de Administrador não sócio da empresa, no uso das atribuições que lhes conferem a lei, resolvem celebrar, após Ato Declaratório - SEEC/SUREC SEI-GDF n.º 6/2019 - SEEC/SUREC (28478094 - 28509510), asseverado pelo Subsecretário da Receita em conformidade com o Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019 o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, com submissão à Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Acordo de Cooperação tem por objeto viabilizar o pagamento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito, na forma do Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1 - Para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica caberá aos partícipes implementarem ações necessárias à consecução do objeto deste instrumento, obedecida às legislações já citadas, mediante as seguintes obrigações:

2.1.1 - AO DISTRITO FEDERAL caberá:

I - Autorizar a CREDENCIADA a acessar o sistema webservice por meio de aplicação que será disponibilizada nas condições e com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Economia;

II - Analisar a documentação enviada pela CREDENCIADA;

III - Supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução do objeto pactuado.

2.1.2 - AO CREDENCIADO caberá:

I - Realizar ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos, destacando que o parcelamento não ocorrerá com a SEEC/DF, mas com a facilitadora do pagamento;

II - Conhecer as normas e procedimentos aplicáveis às atividades disciplinadas pelo Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019;

III - Manter o sigilo das operações financeiras consultadas e realizadas, e das informações obtidas da SEEC/DF e do contribuinte;

IV - Cessar imediatamente os acessos aos sistemas de arrecadação da SEEC/DF, na hipótese de perder a qualidade de CREDENCIADA;

V - Manter os registros que comprovem todas as operações efetuadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o final do credenciamento;

VI - Disponibilizar as informações necessárias ao contribuinte para que este tenha ciência dos encargos e outros acréscimos que lhe estão sendo cobrados para efetivação da operação financeira;

VII - Efetuar o recolhimento dos débitos junto à rede arrecadadora, independentemente de o titular do cartão ser ou não o contribuinte dos recolhimentos pretendidos;

VIII - Devolver ao contribuinte, em quantidade estabelecida pela SEEC/DF, via(s) do documento de arrecadação ou guia de recolhimento devidamente autenticado(s), ou emitir e(ou) disponibilizar a emissão dos correspondentes comprovantes de pagamento;

IX - Prestar informações concernentes à arrecadação, no prazo máximo de 30 dias contados da data da ciência da solicitação, prorrogável por igual período mediante autorização da SEEC/DF;

X - Certificar, a qualquer tempo, a legitimidade de autenticação aposta em documento de arrecadação ou guia de recolhimento ou de comprovante de pagamento, no prazo máximo de 30 dias, contados da data de ciência da solicitação, prorrogável por igual período, quando apresentado motivo relevante; e

XI - Sempre que solicitado, encaminhar as informações sobre as operações realizadas à SEEC/DF;

XII - Responsabilizar-se, administrativamente, pelos atos decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo SEM ÔNUS para o Distrito Federal, não implicando compromissos, nem obrigações financeiras ou transferência de recursos, bem como não gera direito à indenização, contraprestações pecuniárias, ressarcimento e/ou reembolsos.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS AÇÕES SUPLEMENTARES

A SEEC/DF terá competência plena para exercer a ação supletiva quando houver omissão ou negligência nas obrigações pactuadas neste Acordo de Cooperação Técnica.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Serão designados por ato próprio os servidores para acompanhar a fiel execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO

6.1 - O descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste instrumento, bem como qualquer violação à legislação, caracterizará motivo para suspensão deste Termo de Cooperação Técnica.

6.2 - O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou, ainda, por ato unilateral mediante prévio aviso, da parte que dele desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescisão mediante concordância das partes a qualquer tempo.

 CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica  será de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. 

 CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

A eficácia do Acordo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, após o que deverá ser providenciado o registro do instrumento pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF), de acordo com o art. 60 da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1 - Fica eleito o Foro de Brasília/DF, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Termo de Cooperação Técnica, que lido e estando em conformidade com a vontade das partes, é assinado para que possa surtir seus devidos efeitos legais.

9.2 - Havendo irregularidades neste instrumento entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060. (Decreto Distrital 34.031, de 12 de dezembro de 2012).

 

PELO DISTRITO FEDERAL:

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LÉCIO CARVALHO DE MIRANDA​
Subsecretário de Compras Governamentais

 

PELA CREDENCIADA:

 

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DANIEL TENÓRIO DE ALMEIDA
Administrador não sócio da empresa

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2019 – SEEC

 

Processo n.º00040-00020135/2019-61 – SEEC, na qualidade de CONTRATANTE e a VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: viabilizar o pagamento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito, na forma do Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo SEM ÔNUS para o Distrito Federal, não implicando compromissos, nem obrigações financeiras ou transferência de recursos, bem como não gera direito à indenização, contraprestações pecuniárias, ressarcimento e/ou reembolsos.  DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica  será de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. DA ASSINATURA: 18/09/2019. DOS SIGNATÁRIOS: Pela SEEC: LÉCIO CARVALHO DE MIRANDA, Subsecretário de Compras Governamentais e pela CONTRATADA: DANIEL TENÓRIO DE ALMEIDA, na qualidade de Administrador não sócio da empresa.

 

LÉCIO CARVALHO DE MIRANDA
Subsecretário de Compras Governamentais