Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Mapa do Site

Inicial

 

Legislação Tributária do DF Lista de Comentários

Comentários válidos a partir da data de divulgação na internet e vigentes enquanto:
          a. não houver alteração do artigo na parte comentada; ou
          b. não houver a divulgação de um novo comentário relativo à mesma matéria; ou
          c. não houver a publicação de um novo esclarecimento relativo à mesma matéria.


Decreto nº 25508/2005 , Art. 8 º .

Comentário:
Aplicam-se as alíquotas do art. 38 para retenção e recolhimento do imposto das empresas optantes do Simples Nacional, como às demais pessoas jurídicas.”.

Fundamento: Esclarecimento - Parecer de Inadimissibilidade Nº 61/2008, de 15/08/2008.
Data de divulgação: 22/12/2008.

Decreto nº 25508/2005 , Art. 8 º .

Comentário:
A retenção do imposto por parte do responsável de que trata o inciso III deste artigo, relativamente a serviço prestado por profissional relacionado no art. 62 do RISS, que não comprove sua inscrição no CF/DF, será feita na forma prevista no art. 27 combinado com o disposto no art. 39, ambos do Decreto n° 25.508/2005-RISS, ou seja, o cálculo do imposto será feito pela aplicação da alíquota correspondente sobre o preço do serviço.”.

Fundamento: Esclarecimento - Consulta Externa Nº 81/2008, de 12/12/2008.
Data de divulgação: 23/12/2008.

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce
CEP 70.040-909
Central 156 (Distrito Federal) 0800-644-0156 (demais localidades)
2024 - Governo do Distrito Federal