Portaria 043 de 16-02-2006 Introduz alteração Port. 785-03 (5ª alteração)

PORTARIA Nº 43, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

Publicação DODF nº 037, de 20/02/06- Pág. 1.

Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (5ª alteração).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 391 de Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 54/05, Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 4º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. .........................

......................................

§ 4º O contribuinte deverá fornecer, nos casos estabelecidos nesta Portaria, arquivo digital atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação de que trata o art. 17, vigentes na data da entrega do arquivo.(NR)”;

II - o art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital, relativos aos registros de documentos fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informações econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco, deverão ser feitos de acordo com o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados instituído pelo Ato COTEPE nº 35/05, de 5 de julho de 2005. (NR)”

Art. 2º O Leiaute Fiscal de Processamento de Dados previsto no Ato COTEPE 35/05, de 5 de julho de 2005 não se aplica às empresas submetidas às disposições do Convênio ICMS 115/03.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA