ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

PUBLICAÇÃO DODF Nº 183, DE 24/09/02 – Pág. 18

Portaria nº 698, de 07/11//03 – DODF nº 218, de 11/11/03, pág. 7 – Fixou, em 1º/01/03,o termo inicial de vigência previsto no art. Único.

O DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Deliberação nº 2/2002, do Comitê Técnico-Operacional da Diretoria de Tributação – COTEP/DITRI de que trata o art. 4º, inciso III, da Lei nº 2.995, de 3 de julho de 2002, declara:

Artigo único. O cálculo do ICMS incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro, desde 1º de janeiro de 2002, deve ser feito utilizando-se a sistemática “por dentro”, consoante o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “i”, da Constituição da República.

FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA