Ato Declaratório 001 de 23-12-2005 Declara valores atualizados de multas Descump. relativos ao ICMS ISS para 2006

ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

Publicação DODF nº 246, de 29/12/05 – Págs. 11/12.

Retificação DODF nº 71, de 11/04/06 – Pág. 03.

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2006.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 382, de 16 de dezembro de 2004, DECLARA:

Art.1º Os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação acessória previstos no art. 63 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e no art. 66 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e especificados e graduados nos arts. 358 a 377 do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997, são:

I - relativamente aos arts. 372, inc. I; 373; e 377, caput e parágrafo único, inc. I; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 195,74;

II - relativamente aos arts. 367; 370; 372, inc. II; e 377, parágrafo único, inc. II; todos do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 391,48;

III – relativamente aos arts. 358, inc. I; 364, inc. II; 365, inc. II; 368, incs. II e IV; 369; 372, inc. III; 374, inc. I; e 376; todos do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 587,21;

IV – relativamente aos arts. 358, inc. II; 364, inc. I; 365, inc. I; 366; 368, incs. I e III; 371; 374, inc. II; e 375; todos do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 978,69;

V - relativamente ao art. 374, inc. III do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - Multa por descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei Complementar n.º 53, de 26 de dezembro de 1997: R$ 1.561,37.

nova redação dada ao inciso v do artigo 1º pela retificação publicada no dodf nº 71, de 11/04/06, página 03.

V - relativamente aos arts. 358, § 6º, inc. III, e 374, inc. III, todos do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - Multa por descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei Complementar n.º 53, de 26 de dezembro de 1997: R$ 1.561,37.

Art. 2º O valor atualizado de que tratam: o art. 1º do Decreto nº 24.055 de 16 de setembro de 2003, que regulamenta o Art. 76. Lei 1.254/1996 que prevê que o Poder Executivo, na forma e nas condições que estabelecer, poderá dispensar a constituição ou o ajuizamento de créditos tributários até o valor limite por tributo ou, observado o mesmo limite, cancelá-los, é de R$ 382,57; o art. 1º-A do Decreto nº 24.055 de 16 de setembro de 2003 alterado pelo art. 1º do Decreto nº 24.459, de 16 de março de 2004, que dispensa a inscrição em Dívida Ativa de tributos diretos, é de R$ 22,33.

Art. 3º O valor atualizado de que trata o Art. 28 da Lei 657/94, que prevê que autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, no prazo de vinte dias, para o órgão de segunda instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo ou de multa, é de R$ 22.329,12.

Art. 4º O valor atualizado de que trata o §1º do art. 36 da Lei 657/94, que prevê interposição recurso de ofício sempre que a decisão, não unânime, for contrária à Fazenda Pública e importar dispensa de crédito tributário, é de R$ 22.329,12.

Art. 5º O valor atualizado de que trata o Art. 62, inciso I do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 1.174,43.

Art. 6º O valor atualizado de que trata o Art. 62, inciso II do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 587,21.

Art. 7º O valor atualizado de que trata o Art. 64, caput, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 1.761,64.

Art. 8º O valor atualizado de que tratam os arts. 150, inc. I; 151; e 155, caput e parágrafo único, inc. I; todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 195,74.

Art. 9º O valor atualizado de que tratam os arts. 148; 150, inc. II; e 155, parágrafo único, inc. II; todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 391,48.

Art. 10 O valor atualizado de que tratam os arts. 146, inc. II; 147; 150, inc. III; 152, inc. I; e 154; todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 587,21.

Art. 11 O valor atualizado de que tratam os arts. 146, inc. I; 149; 152, inc. II; e 153; todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 978,69.

Art. 12 Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

nOTA: PARA CONSULTAR OS VALORES ATUALIZADOS vigentes no exercício de 2003, VIDE ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2003 – dodf de 23/01/2003.

 

nOTA: PARA CONSULTAR OS VALORES ATUALIZADOS vigentes no exercício de 2004, VIDE Ato Declaratório dirar nº 01/2004 – dodf de 07/01/2004.

 

nOTA: PARA CONSULTAR OS VALORES ATUALIZADOS vigentes no exercício de 2005, VIDE ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 03/2004, DE 23/12/2005, DODF DE 29/12/2005.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO