Ato Declaratório 001 de 06-01-2010 Declara valores atualizados de multas ICMS e ISS para 2010

ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.

Publicação DODF nº 4, de 07/01/10 – Pág. 5/6.

Ato Declaratório nº 4, de 26/12/11 – DODF de 27/12/11.

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e a Portaria nº 458, de 17 de dezembro de 2009, declara:

Art. 1º - Os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação acessória previstos no artigo 63 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e no artigo 66 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e especificados e graduados nos artigos 358 a 377 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, são:

I – relativamente aos artigos 372, I; 373; e 377, caput e parágrafo único, I; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 234,98;

II – relativamente aos artigos 367; 370; 372, II; e 377, parágrafo único, II; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 469,97;

III – relativamente aos artigos 358, § 6º, I, 364, II; 365, II; 368, II e IV; 369; 372, III; 374, I; e 376; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 704,95;

IV – relativamente aos artigos 358, § 6º, II; 364, I; 365, I; 366; 368, I e III; 371; 374, II; e 375; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 1.174,92;

V – relativamente aos artigos 358, § 6º, III, e 374, III, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 – Multa por descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei Complementar nº 53, de 26 de dezembro de 1997: R$ 1.874,43.

Art. 2º - O valor atualizado de que trata o artigo 320, § 16, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, é de R$ 12,67.

Art. 3º - O valor atualizado de que trata o artigo 321-A, III, “b”, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, é de R$ 224,25.

Art. 4º - O valor atualizado de que trata o artigo 321-D, III, “b”, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, é de R$ 224,25.

Art. 5º - O valor atualizado de que trata o artigo 32, I, do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, é de R$ 704,95.

Art. 6º - O valor atualizado de que trata o artigo 32, II, do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, é de R$ 1.174,92.

Art. 7º - O valor atualizado de que trata o artigo 4º-A, § 10, III, do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, é de R$ 469,97.

Art. 8º - O valor atualizado de que trata o artigo 20, I, “a”, do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, é de R$ 704,95.

Art. 9º - O valor atualizado de que trata o artigo 20, I, “b”, do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, é de R$ 1.174,92.

Art. 10 - O valor atualizado de que trata o artigo 20, II, do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, é de R$ 704,95.

Art. 11 - Os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) atualizados de que trata o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, de R$ 213,74 e R$ 427,47.

nova redação dada ao artigo 11 pelo ato declaratório nº 4, de 26/12/11 – dodf de 27/12/11 – efeitos a partir de 1º/1/2010.

Art. 11. Os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) atualizados de que trata o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, de R$ 205,86 e R$ 411,72. (NR)

Art. 12 - O valor atualizado de que trata o artigo 4º, III, “a”, número 1, do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, acrescentado pelo Decreto nº 29.816, de 10 de dezembro de 2008, é de R$ 536.017,15.

Art. 13 - Os valores atualizados de que trata o artigo 4º, III, “a”, número 2, do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, acrescentados pelo Decreto nº 29.816, de 10 de dezembro de 2008, são de R$ 536.017,16 e R$ 3.908.458,40.

Art. 14 - O valor atualizado de que trata o artigo 4º, III, “a”, número 3, do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, acrescentado pelo Decreto nº 29.816, de 10 de dezembro de 2008, é de R$ 3.908.458,41.

Art. 15 - O valor atualizado de que trata o artigo 4º, III, “b”, do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, é de R$ 55.835,12.

Art. 16 - O valor atualizado de que trata o artigo 1º do Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, que regulamenta o artigo 76 da Lei nº 1.254/1996, que prevê que o Poder Executivo, na forma e nas condições que estabelecer, poderá dispensar a constituição ou o ajuizamento de créditos tributários até o valor limite por tributo ou, observado o mesmo limite, cancelá-los, é de R$ 459,27.

Art. 17 - O valor atualizado de que trata o artigo 1º-A do Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, que dispensa a inscrição em Dívida Ativa de tributos diretos é de R$ 26,81.

Art. 18 - O valor atualizado de que trata o artigo 28 da Lei nº 657/94, que prevê que a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, no prazo de vinte dias, para o órgão de segunda instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo ou de multa é de R$ 26.806,12.

Art. 19 - O valor atualizado de que trata o artigo 36, § 1º, da Lei nº 657/94, que prevê interposição de recurso de ofício sempre que a decisão, não unânime, for contrária à Fazenda Pública e importar dispensa de crédito tributário, é de R$ 26.806,12.

Art. 20 - O valor atualizado de que trata o artigo 62, I, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 1.409,90.

Art. 21 - O valor atualizado de que trata o artigo 62, II, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 704,95.

Art. 22 - O valor atualizado de que trata o artigo 64, caput, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 2.114,85.

Art. 23 - O valor atualizado de que trata o artigo 140, § 6º, I, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro e 2005, é de R$ 704,95.

Art. 24 - O valor atualizado de que trata o artigo 140, § 6º, II, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 1.174,92

Art. 25 - O valor atualizado de que tratam os artigos 150, I; 151; e 155, caput e parágrafo único, I; todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 234,98.

Art. 26 - O valor atualizado de que tratam os artigos 148; 150, II; e 155, parágrafo único, II, todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 469,97.

Art. 27 - O valor atualizado de que tratam os artigos 146, II; 147; 150, III; 152, I; e 154, todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 704,95.

Art. 28 - O valor atualizado de que trata os artigos 146, I; 149; 152, II; e 153, todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, é de R$ 1.174,92.

Art. 29 - O valor atualizado de que trata o artigo 6º, II da Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006, é de R$ 72.030,03.

Art. 30 - O valor atualizado de que trata o artigo 10-A da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, é de R$ 52,09.

Art. 31 - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.

ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO