ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Publicado no DODF nº 121, de 30/06/2020, págs.: 04 a 15. Efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

Revogado pelo Ato Declaratório COREN/SUAPOF/SEAE/SEEC nº 01/2021, DODF de 25/01/2021, págs.: 04 a 08. Efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2021.

Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19.

O COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 386/19, declara:

Art. 1º O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

WAGNER PINHEIRO PASCHOAL

 

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2020

 

Cbenef

CST 00

CST 10

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 60

CST 70

CST 90

DT INÍCIO

DT FINAL

OBSERVAÇÃO

DESCRIÇÃO

DF810001

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Imunidade do ICMS

Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d"

DF811001

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, I

DF811002

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, II

DF811003

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, III

DF811004

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, IV

DF811005

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, V

DF811006

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VI

DF811007

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VII

DF811008

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VIII

DF811009

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, IX

DF811010

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, X

DF811011

 

 

 

SIM

 

SIM

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, XI

DF814001

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    Convênio ICMS/CONFAZ 84/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 1

DF814002

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    Convênio ICMS/CONFAZ 27/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 2

DF814003

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 08/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 3

DF814004

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    Convênio ICM 26/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 4

DF814005

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    Convênio ICMS/CONFAZ 27/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 5

DF814006

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICM 33/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 6

DF814007

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICM 5/72, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 7

DF814009

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 20/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 9

DF814010

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 76/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 10

DF814011

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 38/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 11

DF814012

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 12

DF814013

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICM 1/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13

DF814014

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICM 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 14

DF814015

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 15

DF814016

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 32/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 16

DF814017

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 70/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 17

DF814018

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 18

DF814019

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 70/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 19

DF814020

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 20

DF814021

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    V Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 21

DF814022

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 22

DF814023

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 23

DF814024

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 78/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 24

DF814025

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 55/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 25

DF814026

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 85/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 26

DF814027

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 57/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 27

DF814028

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 29/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 28

DF814029

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 59/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 29

DF814030

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 03/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 30

DF814031

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICM 40/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31

DF814032

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 41/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 32

DF814033

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 20/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 33

DF814034

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 35/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 34

DF814036

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 24/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 36

DF814037

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 104/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 37

DF814038

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 99/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 38

DF814039

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 130/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 39

DF814041

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 35/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 41

DF814042

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 88/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 42

DF814043

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 34/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 43

DF814045

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 126/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 45

DF814046

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 11/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 46

DF814047

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 35/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 47

DF814048

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 48/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 48

DF814049

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 45/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 49

DF814052

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 113/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 52

DF814053

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 126/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 53

DF814054

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 136/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 54

DF814055

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 55

DF814056

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 56

DF814057

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 57

DF814058

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58

DF814059

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59

DF814060

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 60

DF814061

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 61

DF814062

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 64/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 62

DF814063

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 63

DF814064

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 77/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 64

DF814065

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 30/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 65

DF814066

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 66

DF814067

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 67

DF814068

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 82/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 68

DF814071

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71

DF814073

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 73

DF814074

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 18/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 74

DF814075

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 162/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 75

DF814079

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 116/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 79

DF814080

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 101/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 80

DF814081

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 09/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 81

DF814082

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 82

DF814083

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 83

DF814084

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 84

DF814085

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 85

DF814086

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 86

DF814087

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 87

DF814088

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 88

DF814089

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 89

DF814090

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 90

DF814091

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 91

DF814092

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 92

DF814093

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 38/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 93

DF814094

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 84/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 94

DF814095

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 123/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 95

DF814096

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 96

DF814097

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 62/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 97

DF814098

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 47/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 98

DF814099

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 57/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 99

DF814100

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 100

DF814101

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 95/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 101

DF814103

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 01/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 103

DF814104

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 75/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104

DF814106

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 08/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 106

DF814107

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 43/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 107

DF814111

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 33/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 111

DF814112

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 42/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 112

DF814113

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 93/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 113

DF814115

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 115

DF814116

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 116

DF814118

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 10/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 118

DF814120

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 31/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 120

DF814121

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 87/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 121

DF814123

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 140/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 123

DF814124

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 124

DF814125

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 125

DF814126

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 126

DF814127

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 127

DF814129

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 105/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 129

DF814130

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 38/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 130

DF814131

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 51/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 131

DF814132

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 84/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 132

DF814133

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 27/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 133

DF814135

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 79/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 135

DF814136

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 81/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 136

DF814137

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 122/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 137

DF814138

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 69/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 138

DF814140

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 30/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 140

DF814142

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 152/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 142

DF814143

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 53/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 143

DF814144

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 144

DF814145

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 10/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 145

DF814146

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 91/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 146

DF814147

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Lei Distrital nº 4.242/08, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 147

DF814148

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 27/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 148

DF814149

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 129/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 149

DF814151

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 147/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 151

DF814152

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 141/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 152

DF814154

 

 

 

SIM

SIM

 

 

 

 

 

 

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 91/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 154

DF814155

 

 

 

SIM

SIM