Portaria 102 - Altera o Anexo Único da Portaria 57-2012

PORTARIA Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2017

Publicada no DODF nº 100, de 26/05/2017. Págs. 5 e 6.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no art. 8º, § 4º, e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescidos ao Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;

II - ficam excluídos do Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

 

ANEXO I À PORTARIA Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2017

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO NO CF/DF

2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR

07.378.212/001-12

2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR

07.378.212/002-01

ACECO TI S. A.

07.750.076/001-07

AGÊNCIA NAC DE ASSIST TECN E EXTENSÃO RURAL - ANATER

07.758.582/001-35

ALGAR TELECOM S. A.

07.462.384/002-66

ALGAR TELECOM S. A.

07.462.384/003-47

ASSOC BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS SECCIONAL DF

07.343.661/001-48

ASSOC DOS AGENTES DE POLICIA CIVIL DO DF

07.535.257/001-83

ASSOC DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

07.506.449/001-90

ASSOC DOS SERV DO BANCO CENTRAL - ASBAC

07.704.527/001-38

ASSOC DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS - ASCADE

07.339.220/001-08

ASSOC DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07.390.088/001-03

ASSOC DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ASSTJ

07.512.026/001-05

ASSOC NACIONAL DOS TRANSP FERROVIÁRIOSANTF

07.382.955/001-76

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DE BRASÍLIA

07.572.565/001-16

ATIVOS S.A. - SECURATIZADORA DE CRED FINANCEIROS

07.473.806/001-54

AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA

07.645.490/002-33

AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA

07.645.490/004-03

AYMORÉ CRED FINANCIAM E INVEST S. A.

07.601.331/002-09

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S. A.

07.406.173/002-95

BB SEGURIDADE E PARTICIPAÇÕES S. A.

07.749.378/001-53

BV FINANCEIRA S.A. - CRED FINANCIAM E INVESTIMENTO

07.514.008/002-59

BV FINANCEIRA S.A. - CRED FINANCIAM E INVESTIMENTO

07.514.008/003-30

CALMOTORS DF VEICULOS LTDA

07.613.406/001-67

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA

07.313.290/001-22

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA

07.313.290/002-03

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA

07.313.290/003-94

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA

07.313.290/004-75

CENTRO RADIOLOGICO DO GAMA S. A.

07.397.555/001-80

CLIN MEDICA DE HEMATOLOGIA E OFTALMOLOGIA BETTARELLO

07.467.927/001-23

CLINICA DO CORAÇÃO SERV DE DIAGNOSTICOS LTDA

07.700.809/001-57

CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO

07.518.407/001-71

CONCESSIONÁRIO BR 040 S.A.

07.705.036/001-78

CONFEDERAÇÃO NAC COM DE BENS, SERV E TURISMO

07.785.514/001-03

COOPCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SAÚDE

07.704.366/001-91

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

07.389.094/002-47

EMPRESA DE PLANEJ E LOGÍSTICA S. A.

07.622.898/001-15

FORNO MÁGICO IND E COM DE BISCOITOS LTDA

07.307.980/001-27

FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL

07.357.468/001-82

GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS S.A.

07.367.207/001-03

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S. A.

07.456.343/002-15

GLOBALSAT PROGRAMADORA LTDA

07.748.650/002-96

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/001-08

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/002-99

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/003-70

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/004-50

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/005-31

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/006-12

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/007-01

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/008-84

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/009-65

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/010-07

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/011-80

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/012-60

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/013-41

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/014-22

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/015-03

HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.300.003/016-94

ICARO TAXI ÁEREO LTDA

07.328.642/001-05

ITS INSTITUTO TERCEIRO SETOR

07.396.707/001-00

JCDECAUX DO BRASIL S. A.

07.766.286/002-96

JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA

07.439.275/003-51

JORNAL DE BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA

07.776.655/001-84

LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

07.461.175/001-97

LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

07.461.175/002-78

LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

07.461.175/003-59

LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

07.461.175/004-30

LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

07.461.175/005-10

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

07.439.395/002-03

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/001-10

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/006-24

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/008-96

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/011-91

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/014-34

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/015-15

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/017-87

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/018-68

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/019-49

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/020-82

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/021-63

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/022-44

MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA

07.317.632/023-25

NORTE BRASIL TRANSM DE ENERGIA S. A.

07.581.651/001-80

NORTE BRASIL TRANSM DE ENERGIA S. A.

07.581.651/002-61

PAGGO ADMINISTRAD DE CRÉDITO LTDA

07.749.390/001-03

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

07.592.673/002-09

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

07.592.673/004-70

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

07.592.673/006-32

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

07.592.673/008-02

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

07.592.673/009-85

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

07.592.673/010-19

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/001-15

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/002-04

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/003-87

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/004-68

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/005-49

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/006-20

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/007-00

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/008-91

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/009-72

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/010-06

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/011-97

PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA

07.527.669/013-59

PASSARO AZUL TÁXI AÉREO LTDA

07.378.709/001-30

PET CENTER COM E PARTICIPAÇÕES S. A.

07.650.668/001-01

PET CENTER COM E PARTICIPAÇÕES S. A.

07.650.668/002-92

PET CENTER COM E PARTICIPAÇÕES S. A.

07.650.668/003-73

PREMIER AUTOMOVEIS LTDA

07.711.976/001-94

RENAL CARE PREVENÇÃO E TRATAMENTO LTDA

07.373.879/001-56

SAGA KOREA COM DE VEIC PEÇAS E SERV LTDA

07.606.654/003-80

SAGA KOREA COM DE VEIC PEÇAS E SERV LTDA

07.606.654/004-60

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA

07.710.841/002-00

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA

07.710.841/003-82

SARAIVA E SICILIANO S. A.

07.303.213/002-93

SARAIVA E SICILIANO S. A.

07.303.213/003-74

SARAIVA E SICILIANO S. A.

07.303.213/004-55

SARAIVA E SICILIANO S. A.

07.303.213/005-36

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.510.011/005-55

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

07.510.011/006-36

SEANE SERV DE ASSIST CLINICA E NEFROLOGICA LTDA

07.370.890/001-73

SEANE SERV DE ASSIST CLINICA E NEFROLOGICA LTDA

07.370.890/002-54

SEANE SERV DE ASSIST CLINICA E NEFROLOGICA LTDA

07.370.890/003-35

SER CLINICA DE ATENÇÃO INTERDISCIPLINAR EM SAÚDE MENTAL

07.402.213/001-67

SERVINET SERVIÇOS LTDA

07.443.064/002-58

SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

07.700.852/001-02

SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

07.700.852/002-85

SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

07.700.852/003-66

SOMPO SEGUROS S. A.

07.621.593/002-95

SORVETERIA CREME E MEL S. A.

07.523.904/002-51

SOUZA CRUZ S. A.

07.313.458/002-35

STERNA LINHAS ÁEREAS LTDA

07.715.019/001-64

TOTVS BRASILIA SOFTWARE LTDA

07.470.068/001-66

TRES CORACOES ALIMENTOS S. A.

07.472.750/002-74

TRIPAR BSB ADM DE CARTÕES LTDA

07.385.908/001-93

TVS TRANSP RÁPIDOS LTDA

07.401.064/002-27

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

07.734.447/002-26

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/001-04

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/003-76

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/005-38

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/006-19

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/007-08

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/008-80

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/010-03

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/011-86

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/014-29

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/015-00

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/016-90

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/017-71

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/018-52

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/019-33

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/020-77

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/021-58

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/022-39

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/023-10

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/024-09

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/025-81

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/026-62

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/027-43

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/028-24

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/029-05

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/030-49

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/031-20

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/032-00

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/033-91

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/034-72

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/036-34

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/037-15

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/038-04

VIA VAREJO S. A.

07.318.359/039-87

VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA

07.337.327/002-57

VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA

07.337.327/003-38

VITRAL VIDROS PLANOS LTDA

07.315.882/001-60

VITRAL VIDROS PLANOS LTDA

07.315.882/003-22

VITRAL VIDROS PLANOS LTDA

07.315.882/004-03

WWF - BRASIL

07.334.778/001-15

 

ANEXO II À PORTARIA Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2017.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO NO CF/DF

INFRAMERICA ESTACIONAMENTOS CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO

07.627.942/001-38

LOJAS AMERICANAS S. A.

07.317.497/015-90

BRDF FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

07.496.731/005-26

SADIA S A

07.419.127/002-80

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

07.405.238/002-94