Portaria 111 - Dispõe sobre a forma de cálculo do programa NOTA SAÚDE LEGAL

PORTARIA N° 111, DE 21 DE MAIO DE 2018

 

Publicada no DODF nº 114, de 18/06/2018. Pág. 5.

Portaria nº 283, de 04/09/2019 – DODF de 04/09/19 – Alteração. Vigência exclusiva no período de 6 a 15 de setembro de 2019.

Portaria nº 311, de 24/11/2021 – DODF de 25/11/2021 – Alteração. Vigência exclusiva no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022.

 

Dispõe sobre a forma de cálculo do programa "Nota Saúde Legal", conforme disposto no Decreto nº 38.693 de 11 de novembro de 2017, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o disposto no art. 3-A do Decreto nº 29.396 de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:

Art. 1° O índice para apuração do crédito do programa denominado "Nota Saúde Legal" será calculado pela seguinte fórmula:

I = (a) / (b), onde:

I índice de apuração do crédito;

a)     20% do valor total da arrecadação do ICMS substituição tributária, nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos;

nota: Exclusivamente no período de 06 a 15 de setembro de 2019, o item “A” DO caput do art. 1º desta portaria vigora com a seguinte redação:

40% do valor total da arrecadação do ICMS substituição tributária, nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos;

nota: Após o período referido na nota acima, fica restabelecida a vigência da redação original do item “A” DO art. 1º desta Portaria nº 111/2018, NOS TERMOS DISPOSTO NO ART. 1º INCISO ii DA Portaria nº 283, de 04/09/2019 – DODF de 04/09/19, Edição Extra nº 60.

 

nota: Exclusivamente no período de 10 DE DEZEMBRO DE 2021 a 10 de JANEIRO de 2022, A ALINIEA “A” DO INCISO I do art. 1º desta portaria vigora com a seguinte redação:

a) 40% do valor total da arrecadação do ICMS substituição tributária, nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos;

nota: Após o período referido na nota acima, fica restabelecida a vigência da redação original da ALINIEA “A” DO INCISO I do art. 1º desta Portaria nº 111/2018, NOS TERMOS DISPOSTOs nOs ARTigos 2º e 3° da Portaria nº 311/2021 – DODF de 25/11/2021.

b) Valor total líquido dos produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, iniciados por 3003 e 3004.

§ 1º Todos os valores utilizados serão referentes ao ano anterior ao do cálculo.

§ 2º O valor líquido dos produtos é o valor total dos produtos, na forma do inciso II, reduzido das vendas para Pessoas Jurídicas e dos descontos incondicionais, constante nas operações acobertadas por Nota Fiscal - NFC-e - emitida por contribuintes do ICMS enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, G477170100 e G477170300.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA