Lei Complementar 116-03 - Serviços de qualquer natureza

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

 

Publicação DOU nº 147, de 01/08/03 – Pág. 3 a 6.

VIDE: Decreto nº 25.508, de 19/01/05 – DODF de 29/04/05. Regulamento do ISS.

Vide LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 687, DE 17/12/2003 – DODF DE 18/12/2003 – que determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições desta Lei Complementar nº 116/2003, que resultaram alterações na legislação tributária do ISS.

Vide LEI ORDINÁRIA DO DF Nº 3.730, DE 30/12/05 – DODF SUPLEMENTAR DE 30/12/05 – Redução de base de cálculo para os serviços que especifica.

Vide LEI ORDINÁRIA DO DF Nº 3.731, DE 30/12/05 – DODF SUPLEMENTAR DE 30/12/05 – Redução de base de cálculo para prestação de serviços de acesso, movimentação, atendimento e consulta em geral, de intermediação e corretagem e de fornecimento de informações, quando realizados por central de atendimento telefônico (call center) cujo estabelecimento prestador esteja situado no Distrito Federal, nas condições e na forma estabeleci das em ato do Poder Executivo.

Vide LEI ORDINÁRIA DO DF Nº 3.736, DE 13/01/06 – DODF DE 16/01/06 – Redução de base de cálculo para prestação de serviços de agenciamento, de corretagem ou intermediação de seguros descritos no subitem 10.01.

Vide LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 937, DE 22/12/17 – DODF DE 26/12/17 -  Que incorpora à legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as alterações promovidas pela Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Vide LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23/09/20 – DOU 24/09/20 – Que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Vide LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22/09/2021 – DOU 23/09/2021 – que dispõe para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

 

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

NOTA: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O INTEIRO TEOR DESTA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003.