Lei1166 - regime especial ICMS

LEI Nº 1.166, DE 22 DE JULHO DE 1996

 

Publicada no DODF de 23/07/96;

Ver Portaria nº 722, de 6/11/96 - Estabelece procedimentos para o regime especial simplificado de apuração do ICMS nas operações de fornecimento de refeição;

Alterada pela Lei nº 1.770, de 14/11/97;

Revogada pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.

 

Estabelece regime especial simplificado para apuração do ICMS nas operações de fornecimento de refeição, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o regime especial simplificado para apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de fornecimento de refeição e de congelados de todo tipo, incluídos sorvetes e derivados, por bares, restaurantes e similares, bem como por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado o fornecimento de bebidas.

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do art.1º pela Lei nº 1.770, de 14/11/97 – DODF de 17/11/97 – efeitos a partir de 1º/01/98

Art. 1º - Fica instituído o regime especial simplificado para apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações de fornecimento de refeição e de congelados de todo tipo, incluídos sorvetes e derivados, café, sucos não industrializados, alimentos semipreparados e sobremesas por hotéis, restaurantes, bares, rotisserias, confeitarias, cafés, lanchonetes e similares, bem como por empresas preparadoras de refeições coletivas.

§ 1º - A opção pelo regime desta Lei será exercida por meio de requerimento apresentado à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

§ 2º - A aprovação pela Secretaria de Fazenda e Planejamento da opção a que se refere o parágrafo anterior será concedida pelo prazo de três anos, renovável por igual período, mediante requerimento do contribuinte.

ACRESCENTADO o § 3º ao art.1º pela Lei nº 1.770, de 14/11/97  – DODF de 17/11/97 – efeitos a partir de 1º/01/98

§ 3º - Fica vedada a aplicação do disposto no caput ao fornecimento de bebidas alcoólicas e de bebidas industrializadas, exceto ao de água mineral engarrafada quando as operações com esta mercadoria não estejam sujeitas a substituição tributária.

Art. 2º - A concessão do regime especial fica condicionada aos seguintes requisitos:

I - o estabelecimento tenha o seu comércio varejista voltado para o consumidor final;

II - o usuário possua Máquina Registradora - MR, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Emissor de Cupom Fiscal - ECF que satisfaça respectivamente, às exigências dos arts. 225 e 281 do Regulamento do ICMS e do art. 4º da Portaria SEFP nº 750, de 21 de junho de 1995, da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

 

Parágrafo único.  O não cumprimento de quaisquer dos requisitos implicará o cancelamento do regime e a aplicação da tributação na forma da Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 473, de 8 de julho de 1993.

Art. 3º - Nas operações referidas no art. 1º, a alíquota do ICMS é fixada em 8,6% (oito inteiros e seis décimos por cento), exceto para sorvetes, que é fixada em 12% (doze por cento), tanto na indústria quanto no comércio.

Art. 4º - O regime especial de que trata esta Lei não exclui o beneficio da redução de base de cálculo concedido por convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 5º - Implementado o beneficio de redução de base de cálculo, o contribuinte optante pelo regime especial não estará sujeito ao estorno proporcional do crédito fiscal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.