PORTARIA Nº 134 , DE 14 DE MAIO DE 2004

Publicação DODF nº 114, de 17/06/04 – Págs. 15 e 16

Estabelece a obrigatoriedade de entrega da Relação de Retenções Efetuadas-RRE em meio magnético.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto n.º 16.128, de 06 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a que se refere o art.2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, e habilitados pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999 e suas alterações, ficam obrigados a entregar a Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético, conforme modelo constante do Anexo Único.

Parágrafo único. A RRE deverá ser entregue no Núcleo de Substituição Tributária do ISS da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da retenção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

1 - FORMATO DOS CAMPOS

1.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

2 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS

2.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros, alinhados à direita. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

2.2 - ALFANUMÉRICO – Os dados deverão estar alinhados à esquerda. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

3 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

3.1 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

3.1.1 - Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

3.1.2 - Tipo 40 - Registro de total de retenções efetuadas, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ISS;

4 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS REGISTRO TIPO 10

 

MESTRE DO CONTRATANTE

REGISTRO TIPO 40

RETENÇÕES EFETUADAS