Decreto 13447 de 17-09-1991 Indenização de Transporte

DECRETO Nº 13.447 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991

PUBLICAÇÃO DODF Nº 184 DE 18/09/91 – Pág. 3

Ver Decreto nº 16.626 de 18/07/95 – DODF de 19/7/95 – Revogado pelo Decreto 16.956/95

Alteração: Decreto 21.435 de 14/08/00 – DODF de 15/08/00

Regulamenta a concessão da Indenização de Transporte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977.

DECRETA:

Art. 1º - A Indenização de Transporte, instituída pelo artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal, cujas atribuições exijam, sistematicamente, a execução de serviço externo.

Parágrafo único – A Indenização de Transporte se destina a indenizar o servidor das despesas que realizar, em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se do serviço externo.

Art.2º Considera-se serviço externo, para efeitos deste Decreto, aquele que obrigue o servidor, no exercício de seu cargo, colocado permanentemente em atividades de fiscalização, inspeção, auditoria, ou em diligências externas, a deslocar-se da unidade administrativa em que esteja lotado ou tenha exercício, para desempenha-las junto a estabelecimentos, firmas, residências, escritórios ou outras entidades congêneres, localizadas na área de jurisdição do órgão a que pertence.

Art. 3º - É fixado em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do Padrão III, da 1ª Classe, do cargo de Auditor Tributário, da Carreira Auditoria Tributária, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o valor da Indenização de Transporte referida no artigo 1º deste Decreto.

nova redação dada pelo decreto 21.435, de 14/08/00 – DODF de 15/08/00.

“ Art. 3º Fica fixado em R$ 183,86 (cento e oitenta e três reais e oitenta centavos) o valor da Indenização de Transporte a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º - Observadas as normas constantes deste Decreto, poderão perceber a Indenização de Transporte os servidores integrantes de cargos, cujas atribuições exijam o deslocamento sistemático do local de trabalho para realização de serviço externo.

Parágrafo único – Também farão jus à Indenização de Transporte os servidores ocupantes de cargos em comissão que executem serviço externo na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 5º - Somente fará jus à Indenização de Transporte no seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo por, pelo menos, 20 (vinte) dias.

§ 1º - Não poderá ser computado como de exercício, para fins deste artigo, os dias ou períodos em que o servidor se afastar do serviço, inclusive por motivo de férias e licenças.

§ 2º - Ao servidor que, no mês, executar serviço externo em número de dias inferior ao previsto no caput deste artigo, a Indenização de Transporte será devida na razão de 1/20 (um vinte avos) do seu valor integral por dia de realização do serviço.

Art. 6º - Os requisitos estabelecidos neste Decreto deverão ser apurados e comprovados em relação a cada servidor, pelo respectivo chefe imediato que encaminhará a proposta da concessão à Divisão de Administração Geral da respectiva Secretaria de Estado, por intermédio do dirigente da repartição a que estiver subordinado, acompanhada dos seguintes elementos:

I – nome do servidor;

II – denominação do respectivo cargo;

III – denominação e local da unidade administrativa onde está lotado ou tem exercício o servidor;

IV – descrição sintética do serviço externo executado.

Art. 7º A Indenização de Transporte será concedida em cada Secretaria, ou equivalente, por ato individual ou coletivo do Secretário de Estado, mediante parecer conclusivo da Divisão de Administração Geral, que analisará os elementos que lhe forem encaminhados, na forma do artigo anterior, e se pronunciará quanto à legalidade do deferimento.

Parágrafo único – Nas Autarquias, nos Órgãos Relativamente Autônomos e nas Administrações regionais a concessão da Indenização de Transporte será da competência do respectivo titular, observadas as mesmas normas de processamento.

Art. 8º - O pagamento da Indenização de Transporte far-se-á a partir do mês seguinte ao da respectiva concessão e será interrompido pelo inadimplemento do requisito estabelecido no artigo 5º deste Decreto.

Art. 9º - A concessão da Indenização de Transporte será cancelada por ato da mesma autoridade que a tiver concedido, nos casos em que o servidor deixar de executar o serviço externo nas condições especificadas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 10 – As alterações funcionais que acarretarem a interrupção do pagamento ou o cancelamento da concessão da Indenização de Transporte serão comunicadas à Divisão de Administração Geral, ao final do mês em que ocorrerem, pelo chefe imediato do servidor, para os fins previstos no artigo 8º, in fine, ou 9º deste Decreto.

Art. 11 – Os atos de concessão e de cancelamento da Indenização de Transporte serão publicados no “Diário Oficial do Distrito Federal”, devendo a Divisão de Administração Geral remeter as segundas vias dos referidos atos à Seção de Pessoal respectiva.

Art. 12 – Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos estabelecidos neste Decreto, será anulado o ato de concessão da Indenização de Transporte e providenciada a reposição da importância indevidamente paga.

Parágrafo único – A autoridade que propuser a concessão da Indenização de Transporte em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto responderá, solidariamente, com servidor, pela reposição da importância correspondente ao pagamento indevido, sem prejuízo das sanções que couberem.

Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 4.903, de 13 de novembro de 1979; 5.166, de 25 de março de 1980; 7.212, de 23 de novembro de 1982; 10.828; de 08 de outubro de 1987; 11.304, de 17 de novembro de 1988; 12.183, de 31 de janeiro de 1990, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ