Portaria 142 de 10-10-2007 Altera Port. 210-06 Livro Fiscal Eletronico

PORTARIA Nº 142, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

Publicação DODF nº 197, de 11/10/07 – Págs. 26/27.

Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º - A Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:

I - O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos no Decreto nº. 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. A obrigação de que trata o ‘caput’ não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional –como Microempresas cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).”

II - O inciso II do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ................

............................

II - suprirá, para todos os efeitos, a entrega dos arquivos magnéticos a que se referem: (NR)

............................”

III - Fica acrescentado o art. 10-C com a seguinte redação:

“Art. 10-C. Os contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Portaria, para fins de geração e envio dos arquivos do livro fiscal eletrônico, deverão:

I - quando contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem prejuízo do disposto nos arts. 5º e 6º desta Portaria:

a) informar os dados dos documentos fiscais de operações ou prestações de entrada e de saída no Bloco E;

b) informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de operações ou prestações de saída, os campos “Valor da base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS debitado/creditado”;

c) estornar os valores de créditos referentes a operações ou prestações de entrada, lançando no campo 2 do registro E340 - COD_AJ - o código “298 – Estorno de crédito: Simples Nacional”;

d) informar os dados referentes ao ICMS importação, diferencial de alíquota, substituição tributária e outros débitos no registro E360.

II - quando contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sem prejuízo do disposto no art. 10 desta Portaria:

a) informar os dados referentes a todos os serviços prestados e tomados no Bloco B;

b) informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de serviços prestados cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto seja do prestador, os campos “Valor da base de cálculo do ISSQN” e “Valor do ISS destacado”;

c) informar o valor do ISS cuja responsabilidade pelo recolhimento seja do tomador, na condição de responsável ou substituto tributário, no registro B470.

§ 1º Os contribuintes de ambos os impostos deverão observar o disposto nos incisos I e II do caput.

§ 2º Os arquivos com as informações de que trata este artigo deverão ser entregues relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Julho de 2007.

§3º Para os fatos geradores ocorridos no período de julho a outubro de 2007, os arquivos com as informações de trata este artigo, poderão ser entregues até o dia 31 de dezembro de 2007.

IV – O Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO V; Registro; Descrição;...................................................................................................................................;

B490; Obrigações do ISSQN a Recolher;.............

...................................................................................................................................................”.

V – O Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VII

REGISTRO B350 – LANÇAMENTO – SERVIÇOS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

CAMPO

DESCRIÇÃO

TIPO

TAM

DEC

1

REG

Texto fixo contendo “B350”;

C

4

 

2

PERÍODO

Período do lançamento dos serviços

N

6

 

3

COD_CTD

Código da conta do plano

de contas

C

 

 

4

CTA_ISSQN

Descrição da conta que recepciona os lançamentos do ISSQN das instituições financeiras

C

 

 

5

CTA_COSIF

Código COSIF a que está subordinada a conta do ISSQN das instituições financeiras

N

8

 

6

QTD_OCOR

Quantidade de ocorrências na conta

N

 

 

7

FUNÇÃO_CONTA

Descrição das operações que a conta registra

C

 

 

8

COD_LST

Código do serviço conforme lista anexa à Lei Complementar Federal n. 116/03

N

4

 

9

VL_CONT

Valor contábil

N

 

2

10

VL_BC_ISSQN

Valor da base de cálculo do ISSQN

N

 

2

11

ALIQ_ISSQN

Alíquota do ISSQN

N

 

2

12

ISSQN

Valor do ISSQN

N

 

2

13

COD_INF_OBS

Código de referência à observação (campo 02 do registro 0450)

C

 

 

Observações - Nível Hierárquico – 2 - Ocorrência - vários (por arquivos)(NR)”

VI - Fica criado o Anexo VIII, como segue:

“ANEXO VIII

DF 8.1.2- Tabela de Correlação de Códigos de Combustíveis e Solventes

Código

Descrição

0000

Produto sem correspondência na tabela da Sefaz

1001

Álcool etílico anidro combustível - AEAC

1002

Álcool etílico hidratado combustível - AEHC

2107

Diesel marítimo

2113

Diesel Tipo B (interior)

2115

Diesel Tipo D (metropolitano)

3001

Gás natural veicular - GNV

2201

Gasolina A

2202

Gasolina de aviação

2203

Gasolina C

2204

Gasolina C Aditivada

2212

Gasolina PB Podium A

2213

Gasolina PB Podium C

2214

Gasolina Premium A

2217

Gasolina Premium C

2306

GLP (propano/butano)

2408

Óleo combustível 3-A

2410

Óleo combustível 4-A

2412

Óleo combustível 5-A

2413

Óleo combustível 6-A

2414

Óleo combustível 7-A

2415

Óleo combustível 8-A

2416

Óleo combustível 9-A

2417

Óleo combustível A-1

2418

Óleo combustível A-2

2423

Óleo combustível Premium

2504

Querosene de aviação - QAV

2506

Querosene iluminante

2507

Querosene intermediário

2508

Querosene médio

8888

Solventes(AC)”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – aos incisos I, III, IV e VI do art. 1º, na data de sua publicação;

II – ao inciso II do art. 1º, retroativos a primeiro de julho de 2006;

III – ao inciso V do art. 1º, trinta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ TACCA JUNIOR